e-SIC

Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527/2011, e o Decreto Municipal nº 4005/2017 que a regulamenta, cria o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados aos órgãos e entidades da Administração Pública de Santana de Parnaíba.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações, sem burocracia.

Pedidos de acesso à informação poderão ser realizados de forma presencial, na Rua Botafogo, nº 80, Jardim Benoá - Santana de Parnaíba - Telefone (11) 4705-9982 - das 8:00 às 17:00 horas.